Na noite desta quinta-feira (02), o presidente da Câmara Municipal de Maragogi, Júnior de Jozemir (PSDB), abriu a sessão ordinária com a presença de dez vereadores, quórum suficiente para a realização dos trabalhos. Alcione Pinto (PP), não compareceu à sessão, mas teve a falta justificada pela mesa diretora. O presidente Júnior ouviu os pronunciamentos dos vereadores e em seguida colocou em votação o projeto de Lei que dispõe sobre o comércio ambulante no município.
De acordo com o projeto, a intenção é reordenar a ocupação do espaço público, de modo a permitir a convivência sustentável entre os empreendedores comerciais licenciados e comerciantes ambulantes. O projeto busca garantir que os critérios estabelecidos para os ambulantes não ocasionem condições de concorrência desleal entre empreendimentos formais e informais, permitindo agilidade em ações de fiscalização e combate à distribuição de produtos oriundos de atividade delituosa.
Entende-se que serão lícitas as atividades de artesãos, artistas de arte popular, vendedores de passeios turísticos, fotógrafos de rua e o comércio de alimentos realizados em vias públicas, logradouros públicos, banco de areia e faixas de praias do município de Maragogi, por pessoas físicas e jurídicas, de forma personalíssima, mediante autorização do poder executivo Municipal.
O projeto de regulamentação do comércio ambulante no município é extenso, com trinta e três artigos, que versam sobre classificação das categorias, autorização e exercício da atividade, obrigações e vedações aos vendedores ambulantes, penalidades e medida administrativa e as disposições finais.
Com exceção de Júnior de Jozemir, que não vota, os vereadores Júnior de Barra Grande e Fio, ambos do (MDB), foram os únicos que votaram contra o projeto. Eles argumentam que no Artigo Nono do projeto de Lei, onde se fala em obtenção do Alvará, os Ambulantes estão sujeitos ao pagamento de taxas municipais e que no bojo do projeto não determina valores de acordo com a classificação das atividades; assim, preferiram se omitir.
Os demais vereadores argumentaram que o projeto de Lei inibirá “aventureiros” que vêm à cidade com vários produtos e de forma ilegal, vendem e levam seus lucros para gastar em outros estados e municípios.
Na mesma sessão, o vereador Paulo Nunes (PP), colocou um requerimento em que solicita do governo do Estado a implantação em Maragogi da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL). Em sua justificativa, ele falou da importância para os universitários que se deslocam todos os dias para Maceió ou Palmares em busca de conhecimento.
O vereador popularmente conhecido por dr. Jailson (PSDB), entrou com requerimento solicitando da empresa responsável pela torre de telefonia, erguida no Alto da Boa Vista, um laudo técnico sobre a sua manutenção. Ele defende que toda aquela estrutura deve ser acompanhada para que não venha a causar prejuízos futuros.
Junior de Jozemir falou que o requerimento do dr. Jailson foi plausível, informando que detritos da torre caíram há não muito tempo próximo a visitantes do local e que a Defesa Civil e Ministério Público entraram no caso.
Na oportunidade, professores da reserva técnica do último concurso realizado pela prefeitura de Maragogi apelaram aos parlamentares para que a prefeitura substitua os contratados por eles, uma vez que o concurso foi prorrogado por mais dois anos.
Os requerimentos de todos os vereadores foram aprovados por unanimidade. Na sequência, o presidente da casa encerrou a sessão.
PROJETO DE LEI DOS AMBULANTES.
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PL Nº 027, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 – AMBULANTES (2)
