Um projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros, proíbe a prática de “revista” na saída de mercados, supermercados e hipermercados localizados em Alagoas, de varejo ou atacado, para conferência de produtos adquiridos e pagos pelo consumidor, sem a anuência do comprador.
Na justificativa do PL protocolado nesta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, o parlamentar destaca que muitos funcionários desses estabelecimentos impedem a saída do consumidor dos locais antes da conferência da nota fiscal e das compras que estão no carrinhos, mesmo após o pagamento no caixa.
Para Medeiros, a prática de vistoria é ilegal, abusiva e constrange os consumidores.
O deputado defende que os supermercados devem criar mecanismos de segurança para coibir práticas ilícitas, dede que haja anuência do consumidor, pontuando que outros mecanismos, como uso de câmeras de segurança, por exemplo, também já atuam para coibir tais práticas, sem constranger os consumidores.
O descumprimento da lei está sujeito a advertência e ao pagamento de multa.
