Mesmo com todos os pré-requisitos de segurança, o parque aquático MARAGOGI BEACH PARK LTDA, instalado na praia de Xaréu em Maragogi, litoral norte de Alagoas, foi embargado em março deste ano pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio). A instituição alegou que a empresa não tinha licença ambiental para o funcionamento do Parque.
Porém nesta quarta feira (01), por decisão da Justiça Federal, o parque aquático foi liberado, voltando às suas atividades normalmente. A Justiça Federal entendeu que o ICMBIO, apesar de gozar da prerrogativa de regulação e fiscalização dos atos praticados na seara ambiental, não poderia extrapolar a legitimidade de conceder das licenças ambientais conferidas ao IBAMA sem respeitar a garantia constitucional do devido processo legal.
Também em sua decisão a Justiça afirmou que o caso concreto trataria da ocorrência de um ato abusivo e ilegal, e que o imediato embargo, sem fundamento algum para a paralisação do empreendimento, causaria prejuízo não só aos sócios como também aos 18 (dezoito) trabalhadores que ali prestariam serviço, gerando expressiva renda e um forte atrativo turístico na região.
Depois de várias tentativas de profissionais na justiça, sem obter sucesso, com o intuito de liberar o funcionamento do parque, os sócios do empreendimento resolveram entrar em contato com o escritório de advocacia J.A. LYRA ADVOGADOS no último dia 16. Imediatamente, foi ingressado uma Ação Ordinária para suspender os efeitos dos embargos no empreendimento.
O Advogado Jeimison Lyra disse que este caso foi difícil, uma vez que teve que despachar na 1° Vara Federal em Maceió inúmeras vezes, mas ao final tudo deu certo graças a Deus. Jeimison Lyra é o mesmo advogado que conseguiu reverter a ação do IBAMA quando lacrou as barracas na orla de Maragogi e que defende os professores na ação dos precatórios do Fundef.
“Os empresários chegaram a pensar em transferir o parque aquático para a praia de Tamadaré-PE, e isso seria ruim para o turismo da região.” Finalizou o Advogado.
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