O Prefeito por Maragogi, Fernando Sérgio Lira (PP), baixou um decreto de Nº 012/2019 publicado nesta terça feira (27) no Diário Oficial dos Municípios (DOM), dando conta de que a SMTT (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) ficará responsável a partir de agora pela cobrança de taxa de permanência e circulação de veículos de turismo no município. Ainda de acordo com o decreto, o valor resultante da arrecadação deverá ser identificado e efetuado em depósito em conta específica da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT pois, antes, era um agente político que cobrava essa taxa aos motoristas de ônibus quando chegavam a Maragogi e adjacências, sem que houvesse nenhum tipo de controle por não existir código de barras nos boletos.
O novo decreto também diz que a permanência e/ou circulação dos veículos de turismo sem autorização da autoridade competente constitui infração punível com multa, duplicada em cada reincidência e sem prejuízo de sua remoção para a Garagem Municipal, bem como da aplicação das penalidades previstas em Lei. Aplica-se ao estabelecimento de hospedagem e/ou similares que receber o veículo sem a devida autorização a mesma penalidade prevista. Comprovada a hospedagem em hotéis, pousadas e similares localizados no território do Município, a SMTT expedirá autorização de permanência para o período compreendido na reserva de hospedagem, considerando a capacidade dos estabelecimentos e a lotação do veículo.
Então, a partir de agora, fica instituída a regulamentação conforme a Lei Municipal nº 239/1997, em seu art. 2º, a entrada, circulação e a permanência de ônibus e caminhões em viagens turísticas, ou quaisquer outros veículos utilizados para o mesmo fim, e da autorização específica da Secretaria Municipal de Administração, e o pagamento da taxa que varia: de R$ 300,00 (trezentos reais) para ônibus; R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para micro-ônibus; e R$ 100,00 (cem reais) para Vans e Kombis.
A boa notícia é que esses transportes de turistas e excursionistas e seus motoristas que visitam Maragogi não ficarão mais à toa como acontecia anteriormente. De acordo com o diretor de transporte da SMTT, Rodrigo Lira, o prédio da sede do antigo IFAL que fica próximo ao corpo de bombeiros servirá de apoio, pois será composto de estacionamento, espaço para acomodar os motoristas com redário, gelágua, cafezinho e banheiros. “Todo dinheiro arrecado será revertido em benfeitoria no trânsito para a população.” Informou Rodrigo Lira.
Clique abaixo e leia na íntegra o decreto.
