Um polêmico projeto de autoria do prefeito de Maragogi, que foi defendido e colocado em votação pelo presidente da Câmara de vereadores Zezinho do Vane no dia 31 de dezembro de 2018, em que foram modificados preciosos artigos que tiraram direitos de professores e servidores da educação municipal dentro do PCC (Plano de Cargo e Carreira) sem que o Sindicato que defende a classe tivesse conhecimento dos fatos, gerou uma ação na justiça com o intuito de reverter à situação. Por esta razão, o Juiz substituto da Comarca de Maragogi, Raul Cabus, determino a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Maragogi, por meio de seu representante legal, para que se manifeste acerca do pedido liminar no prazo de 72 (setenta e duas horas), nos termos do art. 2º da Lei nº8.437/92.
O advogado dos professores Adriano Oliveira explica que as mudanças foram inconstitucionais porque não se mexe em direitos adquiridos, principalmente quando o servidor é atingido de forma direta sem nenhum tipo de conhecimento de causa, como aconteceu na sessão do dia 31 de dezembro de 2018, no horário estratégico das 11h da manhã. O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Relata Adriano Oliveira que aguardará os esclarecimentos do presidente da câmara Zezinho do Vane e a decisão final do Juiz da Comarca de Maragogi.
Adriano Oliveira informou a nossa reportagem de que também ingressou com mais uma ação na justiça contra a prefeitura de Maragogi, provocado pelo vereador Júnior de Barra Grande que, enquanto representante do controle externo da administração pública, pede transparência nas informações relativas aos valores repassados pela União a título de precatórios do FUNDEF. Lembrando que a Câmara Municipal autorizou o prefeito a gastar mais de quatro milhões, e que até o momento ninguém tem conhecimento de que o prefeito já mexeu no dinheiro ou da forma como ele está sendo aplicado. Além disso, desde que esse dinheiro chegou aos cofres da prefeitura de Maragogi o órgão busca incansavelmente meios jurídicos para contrariar os servidores da educação.
