A sessão na noite desta quinta-feira (08) contou com a presença dos onze vereadores. O presidente da casa, Júnior de Jozemir, colocou em votação o projeto de Lei N° 09/21, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento do exercício financeiro de 2022, a chamada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária). O projeto foi discutido depois do parecer das comissões, mas, antes, Júnior de Jozemir apresentou uma emenda aditiva ao projeto do poder executivo que permite aos vereadores participação direta no orçamento do ano vindouro.
Os vereadores aprovaram por unanimidade a emenda do presidente da casa: a partir de 2022, 1.2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Esse valor será dividido proporcionalmente entre os parlamentares; metade deve ser destinada para Ações e Serviços Públicos de Saúde; o restante ganha o destino que o vereador lhe der, desde que envolva projetos e ações de instituições do município.
Outra emenda apresentada pela bancada de oposição e defendida pelos vereadores Júnior de Barra Grande e Agenilson (FIO), ambos do MDB, foi a alteração do teor dos Artigos 35 e 37. Estes artigos definem o seguinte:
Art. 35 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2022.
Art. 37 – Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
Argumentaram os vereadores de oposição que alterar os artigos é necessário para possibilitar maior fiscalização da aplicação dos Recursos Públicos Municipais por parte do Poder Legislativo, uma vez que o ato de fiscalizar a aplicação do erário público é uma de suas atribuições previstas no artigo 11, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. Apesar do apelo, os vereadores da base aliada derrubaram a Emenda da oposição e ao projeto aprovado se adicionou apenas a Emenda do presidente da Câmara.
