NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito do artigo/editorial publicado no site Maragogiro, com o título “Agrovilas calçadas e população da zona rural isolada em Maragogi”, a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas, considerando a importância do papel da imprensa e a necessidade de que o público acesse todas as informações relativas aos fatos, tem a esclarecer o seguinte:
– O Incra é a instituição responsável pelo ordenamento fundiário e a reforma agrária no país, sendo essas atribuições legais exclusivas da autarquia.
– Cabe também ao Incra participar de ações em áreas que são de responsabilidade partilhada com outros entes federativos, como saúde, educação, infraestrutura, assistência técnica e produção. Nesses casos, a participação de governos municipais e estaduais é legalmente prevista.
– Em Alagoas, o Incra participa da implantação da infraestrutura nos assentamentos de forma direta ou em parceria com outras esferas governamentais. A implantação de sistemas de abastecimentos de água e a construção e recuperação de estradas vicinais são exemplos dessas ações compartilhadas.
– Em relação aos casos específicos citados na matéria, relativos ao município de Maragogi, é necessário esclarecer que nos anos de 2005 e 2006 o Incra de Alagoas pactuou convênios para obras de melhoria das estradas vicinais e implantação de sistemas de abastecimento de água, mas, por execução parcial, os processos administrativos tornaram-se Tomadas de Contas Especiais no Tribunal de Contas da União (TCU), onde aguardam julgamento definitivo. Não há, portanto, segurança jurídica para a realização de obras com os mesmos objetos.
– Desde então não foram realizadas, pelo Incra, novas obras nos acessos aos assentamentos, só sendo retomadas ações de infraestrutura em 2021, com pavimentação nas agrovilas, após a solicitação dos assentados.
– As fortes chuvas recentes na região provocaram problemas em estradas e obras. No entanto, nenhuma obra do Incra foi recebida como concluída pela fiscalização da autarquia, tendo a empresa contratada a obrigação refazê-las, se necessário.
– Como as ações do governo federal no município, através do Incra, não se restringem a infraestrutura, não se pode falar em abandono. Por isso, a Superintendência destaca alguns dados que demonstram uma atuação ampla, com o objetivo de atender as famílias assentadas:
* Foram entregues, nos últimos 12 meses, 1.262 Contratos de Cessão de Uso (CCU), documento que autoriza as famílias assentadas de Maragogi a fazer a exploração do imóvel e acessar as políticas públicas.
* Estão sendo entregues, em Maragogi, 425 Títulos de Domínio, documento que transfere os lotes para os assentados em caráter definitivo, propiciando o acesso a novas linhas de financiamento.
* Já foram repassados aos assentados de Maragogi R$ 5.256.000,00 em crédito instalação (Apoio Inicial, Fomento, Fomento Mulher e Crédito Habitação), possibilitando planejamento da produção e moradia digna.
* Em parceria com a Agência Nacional de Assistência Técnica (Anater), estão sendo disponibilizados novos serviços de assistência técnica a famílias dos assentamentos de Maragogi.
