Ao que tudo indica, a novela dos precatórios do antigo Fundef está chegando ao seu capítulo final graças ao Senado Federal, que reconheceu a subvinculação dos precatórios e aprovou em no dia 18 em plenário o projeto reconhecendo o pagamento dos 60% dos recursos para profissionais do magistério. O projeto agora segue para a sanção do Presidente da República.
ENTENDA O CASO
Desde 2015, decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros. A dívida é fruto de um erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A Ação Civil Pública recebida pelo TRF3 foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo Fundef entre 1998 e 2006.
Em 12 de julho de 2017, 41 cidades alagoanas receberam os valores dos precatórios do Fundef, e a cidade de Maragogi foi contemplada com 37 milhões de reais. Alguns impasses entre os professores e a gestão municipal surgiram depois que a câmara de vereadores aprovou um crédito suplementar dentro dos 40% para o município e a insatisfação gerou alguns processos que ainda tramitam na justiça. O prefeito da cidade de Maragogi, Fernando Sérgio Lira, em entrevista ao nosso portal sobre a sua pré-candidatura, onde foi perguntado sobre os precatórios, informou que vem seguindo as orientações e o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Ministério público Federal. Também ressaltou que, caso a justiça decida sobre o rateio, cumprirá sem nenhum problema.
Essa batalha pela subvinculação dos recursos referentes aos precatórios do FUNDEF e sua destinação, de no mínimo 60%, para os profissionais do Magistério, deve-se ao desempenho e batalha do Deputado Federal JHC (PSB/AL). Após uma luta árdua, de inúmeros debates, audiências públicas e articulações, JHC conseguiu aprovar na Câmara a Proposta de Emenda ao PL N° 1.581, sobre a subvinculação, que foi aprovada no dia (18) pelo Senado Federal com a relatoria do Senador alagoano Rodrigo Cunha (PSDB).
A boa notícia para os professores é que não há mais nenhuma margem para negociação com os municípios, caso não haja veto do projeto por parte do presidente da república. Outra boa notícia é que todo montante aplicado desde o ano de 2017 gerou juros e correções e, por esta razão, os professores ativos, inativos e pensionistas serão contemplados com o valor corrigido.
Já o advogado Jeimison Lyra, que está à frente do caso, defendendo os professores de Maragogi, informou à nossa reportagem que está bastante satisfeito com a decisão do Congresso Nacional, pois se reconheceu que os 60% do valor dos precatórios do Fundef pertencem realmente aos professores. “Assim que o presidente sancionar o projeto, cobraremos judicialmente o rateio de acordo com a Lei”, finaliza o advogado.
