A pedido do defensor público-geral do Estado, Ricardo Antunes Melro, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AL/) determinou a suspensão dos efeitos de parte do decreto da Prefeitura de Maragogi, que liberou com restrições sanitárias o funcionamento de bares, restaurantes, academias de ginásticas, transporte, templos religiosos e similares, em desacordo com os atos estaduais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (30).
Na solicitação, a Defensoria Pública demonstrou que o decreto municipal apresentava inconstitucionalidade, uma vez que o interesse não é simplesmente local, é regional, portanto, não pode ir além do que o Estado estabelece. Mais ainda: ato feriu decisões anteriores do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF).
No novo decreto do dia 27, o prefeito de Maragogi Fernando Sérgio Lira Neto liberou o funcionamento dos estabelecimentos citados com 50% e 70% de suas capacidades. Entretanto, o Decreto Estadual 70.513/2020, que trata do Protocolo para Retomada das Atividades Econômicas, Maragogi faz parte da 2ª Região Sanitária que, no momento, se encontra na Fase Laranja, em que a abertura de bares, restaurantes, academias e congêneres ainda não é permitida; e os templos, igrejas etc só podem retornar com 30% de sua capacidade.
Já o Defensor Público, argumentou que é a contaminação do novo coronavírus está em ascensão, principalmente no interior do estado, e o colapso pode retornar caso não sejam obedecidas às Regras Sanitárias.
Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça diz em sua decisão, proferida nessa quinta-feira (30), que o decreto municipal não pode atropelar a competência estadual e colocar em risco o sistema de saúde de toda a região, padecendo de inconstitucionalidade, e ressaltou ainda que pode configurar crime de desobediência desrespeitar as decisões judiciais.
Por causa da decisão judicial, a Prefeitura de Maragogi já publicou as mudanças no Diário Oficial dos Municípios (DOM) na tarde desta sexta-feira (31). No entanto, o município informa que vai continuar seguindo todos os protocolos sanitários na luta contra a Covid-19.
