Depois que os professores descobriram que os vereadores da base do governo aprovaram uma lei em 31 de dezembro de 2018 modificando o PCC (Plano de Cargo e Carreira), alterando os artigos 7º, 8º e 22º e prejudicando centenas de funcionários públicos da educação, principalmente os aposentados que perderam a paridade com os funcionários ativos, a classe se organizou depois da confusão feita e moveu uma ação na justiça contra o município para rever os danos sem contar com os desgastes políticos que tanto os vereadores quanto o prefeito conseguiram arrumar com os professores.
Por esta razão, na noite da última quinta feira (26) em sessão ordinária, os vereadores alteraram novamente a lei e devolveram os direitos aos aposentados, ficando de fora por enquanto o quinquênio que também foi extinto pela lei anterior. Porém, a defesa dos professores entrou com um mandado de segurança na justiça e aguarda decisão. Após colocar em votação a alteração do art. 22 do PCC, que foi aprovado por unanimidade entre os dez vereadores presentes, o vereador Júnior de Barra Grande aproveitou o momento para desabafar sobre o PCC, o qual foi o único que votou contra na época porque, segundo ele, a classe educacional não foi convocada antes para debater as modificações do PCC.
“Isso não era pra ter acontecido com os professores; é um desgaste até hoje. Os aposentados ficaram tristes por ter votado no prefeito, e muitos me diziam: ‘como é que o gestor faz isso com a gente? ’ Nós levamos pancada o tempo inteiro porque, se houvesse uma discussão com a classe, eu tenho certeza que não chegava a esse ponto. Meu voto é sim, presidente. Estamos revendo o erro.” Finalizou o vereador, que também fez questão em dizer que não tem inimigo político, mas sim, adversário.
Na verdade, ao promover o desnivelamento entre os funcionários públicos bem como supressão de quinquênios no caso do Artigo 8º que revogou o Artigo 28 da lei nº 374/2005, claramente alguns dispositivos ferem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, pois não foi observado o critério da antiguidade, e mesmo assim determina a promoção na carreira de servidores mais novos em detrimento dos mais antigos. Com base nesse entendimento, o STJ já decidiu em outros processos, ordenando o reenquadramento de servidores aposentados, o escalonamento vertical da carreira do magistério, posto que os servidores houvessem perdido direitos depois de mudanças legislativas. Tanto o prefeito como alguns vereadores sabem que uma nova lei não pode prejudicar os direitos adquiridos dos servidores como é o caso dos Artigos 7º, 8º e 22º; o que reza neste caso é o principio da proibição reformation in pejus. Todo esse embraço ficou comprovado que o projeto de lei votado em 31 de dezembro de 2018, não foi apreciado por muitos vereadores e que votaram nas escuras.
Ainda na mesma sessão, o vereador Gera pediu que a prefeitura cumprisse com o aumento salarial dos servidores, pois, de acordo com ele, com má remuneração não há ânimo para trabalhar. Também fez duras críticas ao responsável pelas estradas da zona rural, que não vem dando conta. Antes de encerrar a sessão, os vereadores elogiaram o vereador Dani da Elba por ter seu requerimento atendido pelo município e o programa de recuperação fiscal que seria encerrado no mês de setembro, se estenderá até dezembro.
