Se as coisas já não andavam bem entre o prefeito Sérgio Lira e os professores da rede municipal de ensino desde o momento em que o gestor entrou na justiça e derrubou a liminar que garantia os 60% dos precatórios para os professores, agora piorou de vez depois que a classe descobriu que o gestor também cassou, através de um projeto de lei, vários direitos adquiridos há mais de 14 anos que foram implantados no PCC da educação (Plano de Cargo e Carreira).
O projeto de lei foi aprovado no dia 31 de dezembro de 2018 em sessão ordinária marcada para as 11h da manhã, mas só agora, oito meses depois, os educadores ficaram cientes dos prejuízos causados pelo projeto que, de acordo com a classe, foi uma estratégia montada pelo prefeito e seu grupo político para que ninguém comparecesse à sessão no sentido de impedir essa atrocidade de acontecer. Ainda de acordo com os profissionais, além de ser uma sessão em virada de ano, até o horário foi marcado e calculado estrategicamente por conta da tendência dos cidadãos estarem preocupados com visitas de amigos e familiares distantes que têm o costume de passar réveillon na praia de Maragogi.
A sessão do dia 31 de dezembro de 2018 foi tão arquitetada que houve até tentativa de censurar a imprensa local: alguns vereadores tentaram impedir gravações de áudio e vídeo do repórter que estava fazendo a cobertura. Para a surpresa de todos, no mesmo momento em que os vereadores aprovaram 100% de aumento salarial para os cargos comissionados da prefeitura, também aprovaram o novo PCC da Educação retirando alguns direitos adquiridos nos artigos 7°, 8° e 22°, excluindo as progressões e promoções já alcançadas, ferindo de forma clara e direta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, não observando o critério da antiguidade. O projeto do dia 31 de dezembro de 2018 foi aprovado por dez vereadores, depois que rejeitaram o pedido de vista do vereador Júnior de Barra Grande.
Por esta razão, os professores agora se organizaram e entraram na justiça para reaverem seus direitos depois de vários meses de prejuízos causados pelo poder público municipal. O advogado da classe, Adriano Oliveira, em sua petição em mandado de segurança protocolado na justiça, cita que a reformulação do PCC da educação contraria a Sumula Vinculante 266 do STF, sendo uma lesão aos direitos adquiridos como forma de retaliação aos servidores por questões politicas e eleitorais. Ainda no Mandado de Segurança, o advogado relata o abuso de poder por parte da mesa diretora da Câmara de vereadores ao aceitar denegação dos direitos adquiridos desde o ano de 2005. “A justiça concedendo nosso Mandado de Segurança, também pedir que cópias do processo sejam enviadas integralmente para o Ministério Público Estadual e Federal, para que os órgãos tomem as devidas providências das sanções previstas em Lei.” Finaliza Adriano Oliveira.
Já os professores, os mais prejudicados até o momento, aguardam o desenrolar de uma briga desnecessária e fútil, mas notoriamente criada por questões financeiras. “Somos servidores do povo e da educação, somos concursados, os demais são agentes políticos que em breve, por força dos atos democráticos e de direito, serão substituídos, quer queira, quer não, e nós continuaremos aqui firmes e fortes até a chegada de nossas aposentadorias.” Finaliza um servidor da educação que não quis se identificar por medo de perseguição.
