O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) informou através de nota à imprensa que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que tira deles o direito de 60% do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na decisão, o TCU determinou que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundef não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos. O valor pode chegar a R$ 95 bilhões, segundo o levantamento do Governo Federal.
Na nota, a instituição alagoana classifica a decisão como “contrariando a lógica adotada pelos países mais avançados do mundo”. Leia na íntegra.
NOTA DE REPÚDIO
Precatório do FUNDEF
O SINTEAL, através de sua assessoria jurídica, manifesta absoluto repúdio à decisão recentemente proferida pelo TCU, a qual não somente proíbe a subvinculação das verbas de precatórios relativos a diferenças de FUNDEF, como também impede qualquer acesso dos profissionais da educação a tais valores.
Embora respeitemos o entendimento, o TCU presta um enorme desserviço à sociedade brasileira, à medida que não reconhece que o sucesso do futuro da educação necessariamente passa pela valorização do magistério. Contrariando a lógica adotada pelos países mais avançados do mundo, o TCU exclui os profissionais como as principais ferramentas de evolução do sistema de ensino.
De qualquer forma, reafirmamos que a luta continuará, ainda mais intensa. Se temos mais de 50 liminares de bloqueio somente no Estado de Alagoas, é porque o direito é consistente.
O TCU, órgão de natureza administrativa, não tem o poder de se sobrepor às decisões do Poder Judiciário.
Portanto, vamos ingressar com todas as medidas possíveis para combater essa decisão insólita e repugnante.
