A Prefeitura de Maragogi publicou, na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial dos Municípios, o Plano Anual de Atividades e Controle Interno (PAACI) da cidade, a ser executado de março até dezembro do corrente ano.
O PAACI consiste na análise e verificação dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e na verificação da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Os objetivos do PAACI são:
(1) Avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;
(2) Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
(3) Comprovar a legitimidade e a legalidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
(4) Verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/AL;
(5) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, através da edição de regulamentos, instruções e recomendações.
O cronograma do plano pode ser alterado, em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas e ao prefeito Sérgio Lira para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
